Numa pergunta dirigida, dia 16, à Comissão Europeia, o deputado do PCP no PE, Miguel Viegas, denuncia as condições «aviltantes» impostas aos deputados que desejam consultar a documentação relativa às negociações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

Na sua missiva, o deputado refere que «a sala de segurança para leitura de documentos confidenciais» tem sido objecto de «inúmeras queixas, sobretudo no quadro da consulta de documentos relacionados com o TTIP e classificados como UE-restrito».

«De acordo com os procedimentos, antes do início da consulta, os deputados, eleitos pelo povo democraticamente, são obrigados a assinar uma declaração solene de confidencialidade. Os telemóveis ou qualquer aparelho de recolha de dados devem ficar à porta da sala. Apenas é permitido levar uma caneta, sendo que o único papel autorizado é fornecido pelos serviços (Classified Information Unit), sendo timbrado. Os deputados são constantemente vigiados pelo pessoal dos serviços. Acresce que a temperatura na sala é muito elevada e incompatível com um trabalho sério e eficaz.»

Miguel Viegas pretende que a Comissão Europeia se pronuncie sobre esta «situação absolutamente aviltante para os deputados no Parlamento Europeu, limitados na sua função fiscalizadora no seio da sua própria instituição».